Estes Termos do Usuário (“Termos”) descrevem os termos e as condições aplicáveis aos
Serviços de Assistência Veterinária oferecidos pela Petbee a você, Usuário.
Certifique-se de ter lido e entendido estes Termos, que consistem em contrato firmado
entre PETBEE TECNOLOGIA DE SAUDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado com inscrição no
CNPJ sob nº 35.534.665/0001-60 e no CRMV-PR sob nº 26644-PJ, daqui em diante chamada como
Petbee, titular da Plataforma Petbee e prestadora dos serviços de Assistência Veterinária mediante
Plano de Saúde Pet, e você, Usuário, após a manifestação do seu “Aceite”.
O “Aceite” dos termos descritos a seguir é indispensável para qualquer forma de utilização
dos serviços de Assistência Veterinária. Se você não concordar com os termos que se seguem, não
poderá utilizar ou acessar o site e a Plataforma a qualquer título, bem como usufruir do Plano e
dos serviços de assistência.
Estes Termos de Uso vinculam-se aos seus Anexos, sendo partes integrantes do acordo,
bem como à Política de Privacidade e demais instrumentos aplicáveis, os quais, de mesma forma,
deverão ser assinados e/ou receber aceitação expressa e independente por você, Usuário. Todos
devem ser lidos e interpretados em conjunto.
1) Toda vez que houver menção aos termos “Petbee”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo
à Petbee, à Plataforma Petbee e/ou à prestação de serviços de Assistência Veterinária
mediante Plano de Saúde Pet; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”,
“Usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você, Usuário, que está consentindo com estes Termos do Usuário.
2) Para efeitos do presente, as seguintes palavras e expressões terão os respectivos significados a eles atribuídos abaixo:
a) Área de Atuação: conjunto de municípios que contam com prestadores de serviços médico veterinários legalmente habilitados e credenciados pela Petbee para atendimento do Pet.
b) AssistênciaVeterinária: são os serviços de assistência em medicina veterinária contratados por você, Usuário, e disponíveis para atendimento do Pet pela Rede de Atendimento, ou, em casos específicos, por outro prestador de serviço veterinário, mediante Restituição, observadas as disposições destes Termos, a Lista de Cobertura e demais Anexos, quando aplicáveis.
c) Carência: período ininterrupto, contado da data do início da vigência do Plano contratado – mediante as regras de início previstas nestes Termos -, durante o qual o Pet permanecerá sem direito a uso de determinados serviços de Assistência Veterinária contratados. A Carência pode variar de acordo com o serviço que se pretende utilizar e outras condições estabelecidas aqui ou em Anexos.
d) Fidelidade: período no qual o Usuário, caso deseje desligar-s e do Plano e/ou de Adicionais eventualmente contratados, ou sejam eles encerrados por qualquer motivo, não receberá reembolso de quaisquer valores, devendo ainda arcar com as quantias devidas neste interregno restante. O intuito da existência de Fidelidade é proporcionar a manutenção dos serviços de Assistência Veterinária a todos os Usuários, contemplando com segurança e previsibilidade todos os atendimentos e procedimentos necessários e cobertos pelo Plano e seus respectivos Adicionais.
e) Limite Anual: quantidade anual de um serviço, procedimento ou exame de Assistência Veterinária disponível no Plano e/ou Adicional contratado.
f) Lista de Cobertura: tabelas que descrevem os serviços de Assistência Veterinária, os procedimentos cirúrgicos e os exames tuteláveis pelo Plano, bem como eventuais períodos de Carência e respectivos Limites Anuais, disponíveis nos Anexos destes Termos e replicados na Plataforma e site da Petbee.
g) Pet: animal de estimação (cão ou gato) indicado por você, Usuário, no momento da contratação, como beneficiário do Plano de Saúde Pet e seus respectivos serviços de Assistência Veterinária.
h) Plataforma (ou Plataforma Petbee): plataforma online que se destina à prestação de serviços de Assistência Veterinária mediante Plano de Saúde Pet, gerida e de titularidade da Petbee.
i) Programa de Giveback: programa que considera como da comunidade o montante que não for utilizado do valor levantado por todos os integrantes do Plano de Saúde Pet, mediante custeio de procedimentos/atendimentos e a taxa fixa de remuneração da Petbee, destinando-o a ONGs definidas pelos próprios membros da comunidade.
j) Rede de Atendimento: rede credenciada de prestadores de serviços médico veterinários legalmente habilitados para atendimento do Pet, os quais se encontram disponíveis em determinados municípios que, juntos, constituem a Área de Atuação da Petbee.
k) Restituição: valor pago a título de compensação contratual no caso de um serviço de Assistência Veterinária previsto no Plano do Usuário e a que ele faz direito não ter sido prestado no âmbito da Rede de Atendimento por inexistência de um prestador credenciado, dentro do território de abrangência. Excepcionalmente, mediante contratação de Adicional de Cobertura em Trânsito, a Restituição também pode ser devida quando o serviço for prestado fora do território de abrangência, ou seja, em trânsito, desde que observadas as regras e condições do adicional, estabelecidas em Anexo.
l) Situações de Emergência: situações em que o Pet apresenta risco de vida iminente e precisa de atendimento médico veterinário imediatamente, a ser determinado pelo profissional responsável na oportunidade. Como exemplo pode-se citar engasgamento, acidentes graves, convulsões, entre outros.
m) Situações de Urgência: situações em que o Pet precisa de atendimento veterinário, mas não corre risco iminente de vida, a ser determinado pelo profissional responsável na oportunidade. Como exemplo pode-se citar vômito, diarreia, otite, alergias, pequenos ferimentos, entre outros.
n) Usuário: pessoa física, maior de 18 anos e capaz, que adere aos presentes Termos do Usuário, seus Anexos e à Política de Privacidade da Plataforma Petbee, contratando Plano de Saúde Pet e seus respectivos serviços de Assistência Veterinária, indicando seu Pet como beneficiário.
3) O objeto destes Termos do Usuário é a prestação de serviços de Assistência Veterinária, mediante Plano de Saúde Pet contratado por você, Usuário, disponíveis para atendimento do Pet pela Rede de Atendimento, ou, em casos específicos, por outro prestador de serviço veterinário, mediante Restituição, observadas as disposições destes Termos, a Lista de Cobertura e demais Anexos, quando aplicáveis.
4) São partes integrantes destes Termos os Anexos de Lista de Cobertura e de Adicionais, em que constam os serviços, procedimentos e exames atendidos, bem como eventuais períodos de Carência e respectivos Limites Anuais, neles previstos e replicados na Plataforma e site da Petbee.
5) Ao aderir a um Plano através do site da Petbee, você estará celebrando um contrato vinculativo com a pessoa jurídica PETBEE TECNOLOGIA DE SAUDE LTDA, cujos dados foram informados na introdução. A aceitação destes Termos é indispensável para a utilização dos serviços de Assistência Veterinária. Cabe ao interessado ler, entender e concordar com todas as condições estabelecidas neste documento antes de cadastrar-se como Usuário, devendo este ter o poder/capacidade para celebrá-lo e não ser impedido de assim fazê-lo pelas leis aplicáveis. Dessa forma, você se compromete que quaisquer informações de registro que enviar para a Petbee, sobre você ou seu Pet, são verdadeiras, precisas e completas, concordando em mantê-las assim em todos os momentos, sob pena de suspensão dos serviços e/ou da conta e da responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal previstas em Lei.
6) A Assistência Veterinária será prestada dentro do escopo definido para cada tipo de Plano e Adicional, respeitados os limites da Rede de Atendimento.
7) O serviços de Assistência Veterinária, mediante Plano de Saúde Pet contratado por você, Usuário, disponíveis para atendimento do Pet pela Rede de Atendimento, ou, em casos específicos, por outro prestador de serviço veterinário, mediante Restituição, devem observar as disposições destes Termos, a Lista de Cobertura e demais Anexos, quando aplicáveis, respeitando eventuais períodos de Carência e respectivos Limites Anuais, neles previstos e replicados na Plataforma e site da Petbee.
8) A qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, a Petbee poderá incluir novos parceiros, bem como retirar parceiros da Rede de Atendimento. A Rede de Atendimento atualizada sempre poderá ser consultada em nosso site.
9) A Petbee mantém contrato formal com a sua Rede de Atendimento, no qual critérios objetivos e princípios éticos de excelência médica veterinária são estabelecidos respeitando as normas expedidas pelos órgãos competentes. Nenhuma responsabilidade caberá à Petbee por atos danosos, sejam dolosos, culposos ou acidentais, praticados por profissionais em decorrência de procedimentos médicos veterinários, hospitalares ou laboratoriais, prestados em hospitais, clínicas ou serviços utilizados pelo Pet. Caso um ou mais Usuários, um ou mais credenciados da
Rede de Atuação, ou ainda algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais entrei si ou com Terceiro(s), o Usuário eximirá e manterá indene a Petbee, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes e procuradores de toda e qualquer responsabilidade técnica pela prestação dos serviços de Assistência Veterinária. A Petbee não se responsabilizará por danos materiais indiretos, culposos ou dolosos de qualquer natureza, riscos de terceiros, nem tão pouco por qualquer prejuízo financeiro ou comercial, incluindo os lucros cessantes, perda de dados, nem danos morais ou patrimoniais relativos ou decorrentes desta relação contratual, sendo certo entre as Partes de que a atuação profissional do médico veterinário que atendeu o Usuário e seu Pet é de exclusiva responsabilidade daquele.
10) Os Planos Petbee são intransferíveis e limitam o atendimento exclusivamente ao Pet, livremente indicado pelo Usuário, para o qual o Plano foi contratado.
11) Cada Pet deverá ter apenas 01 (um) plano, com ou sem adicionais. Membros de um mesmo grupo familiar não deverão fazer múltiplas contratações para um mesmo Pet, sob pena de cancelamento e pagamento de multa.
12) A intenção primordial da Petbee é estabelecer que, em casos de imprevistos, tais como emergências e urgências, o Pet do Usuário receba o atendimento adequado, de modo que os
custos financeiros não sejam um impeditivo à realização do atendimento/procedimento. Deste modo, a Petbee não proporciona o custeio de atendimentos identificados como de rotina, funcionando, portanto, apenas para caso de emergências/urgências, exceto se contratado
algum Adicional que os contemplem, mediante descritivos próprios em Anexo. Ademais, a Petbee não se propõe a cobrir situações resultantes de negligência, abuso, ou falta de cuidado preventivo, tais como, mas não e limitando a: descuido e não atendimento de recomendações
médicas envolvendo cuidados e/ou medicamentos, de uso contínuo ou não, os quais podem gerar agravamento de enfermidades ou o acontecimento de episódios da doença; enfermidades que poderiam ser prevenidas por vacinação básica não realizada pelo Usuário no Pet, como Parvovirose; protelação, pelo Usuário, do atendimento médico ao Pet, com o intuito
de cumprimento do período de Carência e consequente cobertura pelo Plano, comprometendo a saúde do animal; entre outros.
13) Na Lista de Cobertura, constante em Anexo ao presente documento, você pode consultar a
Lista de Procedimentos Cirúrgicos Tuteláveis pelo Plano por via de Tratamento singular/unitário, na qual consta o rol de procedimentos que serão ofertados de forma singular
e unitária, sem que haja a cobertura de nenhum tipo anestesia, consulta com especialistas, material cirúrgico (placas, parafusos, próteses, by-pass, etc), entre outros procedimentos elementares ou complementares ao ato descrito no quadro. Não se enquadram nas exceções previstas neste Item, sendo, portanto, cobertos pelo Plano, os materiais cirúrgicos básicos, como material de sutura, luvas e gases.
14) Em nenhuma das formas de cobertura a Petbee se compromete ao fornecimento de medicamentos ou de procedimentos que sejam de uso contínuo, bem como de exames rotineiros/de acompanhamento, o que inclui exames de acompanhamento para doenças ou
condições já diagnosticadas como, por exemplo, exames de acompanhamento em pacientes renais, oncológicos, cardiopatas e demais comorbidades.
15) Os serviços de Assistência Veterinária abrangem qualquer exame apresentado na Lista de Cobertura, constante em Anexo ao presente documento, e solicitado pelo médico veterinário com o intuito de diagnosticar as causas dos sintomas apresentados pelo Pet atendido, ou exames necessários para realização de procedimentos cirúrgicos não eletivos. Exclui-se, portanto, exames de rotina, gestacional ou para fins periódicos de check-up, exceto se contratado o Adicional de Prevenção, disposto e regulamento em Anexo próprio.
16) Os serviços de Assistência Veterinária abrangem internamento que se faz necessário para
tratamento de doenças e sintomas, incluindo pós-operatórios de procedimentos cirúrgicos imprescindíveis. Exclui-se, portanto, diárias de internação decorrentes de castração, limpeza dentária, parto, cesariana ou outras situações análogas. Importante esclarecer que o Plano tem como responsabilidade o custeio de até 05 (cinco) dias de internamento ao mês, por Pet conveniado. Caso haja a necessidade de extensão do período de internamento, a responsabilidade financeira será obrigatoriamente do Usuário. Em nenhuma hipótese o Plano se propõe ao pagamento de medicamentos ou alimentação para além daqueles descritos no Anexo V. Ademais, não estão inclusas diárias de internamento para UTI, dentro dos limites
estabelecidos. Demais informações sobre internamento estão estipuladas no “ANEXO V – DETALHES SOBRE INTERNAMENTO.
17) Para a segurança de todo o funcionamento da nossa rede, não estão na cobertura doenças que estejam em epidemia, pandemia e endemia, devidamente reconhecidas pelos órgãos responsáveis. 18) Em situações analisadas e determinadas pela Petbee, alguns dos serviços de Assistência Veterinária podem ser realizados em atendimento domiciliar. Para tanto, o Usuário deve consultar previamente a Petbee, através de nossos canais de comunicação, para saber se há a possibilidade deste regime de atendimento para o caso específico, o qual pode ser restrito a algumas das localidades abrangidas por nossa Rede de Atendimento.
19) A identificação do Pet ficará atrelada ao nome do Usuário do Plano. No entanto, após a confirmação de integração no Plano, será necessária a realização de entrevista com profissional de medicina veterinária da Petbee, a qual tem o objetivo de fazer uma rápida avaliação, colhendo informações importantes referentes à saúde do Pet1 e instruindo o Usuário para uma boa utilização e experiência do Plano. Realizada a entrevista, o Usuário receberá uma carteirinha do Plano, online ou física, relativa ao Pet.
20) Após o cadastramento, o Usuário tem até 45 (quarenta e cinco) dias para, em horário agendado, realizar a entrevista, conforme orientação da equipe através dos meios de comunicação. Nenhum Pet poderá usufruir dos benefícios do Plano antes de realizada a entrevista e de recebida a carteirinha de identificação. Sua realização é condição indispensável à prestação de serviços de Assistência Veterinária.
21) Para contratação dos serviços de Assistência Veterinária da Petbee, o Pet deverá enquadrar-se nos limites de idade e de porte abaixo descritos:
22) A clínica credenciada à Rede de Atendimento, prestadora do serviço solicitado pelo Usuário, está treinada para reconhecer se o serviço está ou não dentro das exigências para que esteja coberto pelo Plano. Em caso de dúvidas, a própria clínica entrará em contato com a Petbee para esclarecimentos, seguido da concessão – ou não - do serviço.
23) Com o aval da Petbee, os custos com os serviços que foram necessários serão arcados pelo Plano.
24) Os Usuários não precisarão efetuar o pagamento e requerer reembolso, pois a própria Petbee fará o pagamento dos custos diretamente à clínica conveniada.
25) Já quanto a um procedimento cirúrgico, o diagnóstico será encaminhado pela clínica credenciada à Rede de Atendimento para a Petbee via canais de comunicação para validação. Com o aval da Petbee, os custos do procedimento serão cobertos, dentro dos limites do Plano.
26) Quando em caráter de emergência, isto é, casos agudos que coloquem em risco a vida do animal, definidos a estrito critério da clínica credenciada à Rede de Atendimento, os procedimentos podem ser realizados sem aviso prévio à Petbee.
27) A isenção da carência em procedimentos específicos é prerrogativa única e exclusiva da Petbee, respeitando os limites do Plano contratado. Caso a liberação seja concedida, não haverá cobrança adicional, além de não retirar a obrigatoriedade do cumprimento do prazo de periodicidade de não alterar os limites pré-estabelecidos pelo Plano contratado.
28) Com o intuito de manutenção dos serviços de Assistência Veterinária a todos os Usuários, contemplando com segurança e previsibilidade todos os atendimentos e procedimentos necessários e cobertos pelo Plano e seus respectivos Adicionais, o Usuário que adere aos presentes Termos deve respeitar determinados períodos de Fidelidade.
29) Para os Usuários que optam pelo Plano básico, sem Adicionais, oferecido pela Petbee, é aplicável o período de 12 (doze) meses de Fidelidade, no qual, caso deseje desligar-se do Plano, ou seja ele encerrado por qualquer motivo, não haverá reembolso de quaisquer valores, devendo arcar com as quantias devidas neste interregno. Renovado automaticamente o Plano ao final dos 12 (doze) meses, caso o Usuário decida por desligar-se, aplicar-se-ão as regras de cancelamento, previstas em item próprio.
30) Para os Usuários que optam por contratar algum ou alguns dos Adicionais previstos nos Anexos dos presente Termos, serão observadas as regras do item anterior para os valores relativos ao Plano básico. Já para os Adicionais contratados, a Fidelidade será: a) de 12 (doze) meses para o Adicional de Vacinação e Cobertura em Trânsito e para o Adicional de Prevenção (Consulta Eletiva + Checkup); e b) de 18 (dezoito) meses para o Adicional de Profilaxia Dentária. Caso o Usuário deseje desligar-se do Plano, ou seja ele encerrado por qualquer motivo, não haverá reembolso de quaisquer valores relativos aos Adicionais contratados, devendo arcar com as quantias devidas neste interregno. Renovado automaticamente o Plano ao final do respectivo período de Fidelidade do Adicional, caso o Usuário decida por desligar-se, aplicar-se-ão as regras de cancelamento, previstas em item próprio.
31) As Fidelidades previstas se iniciam no momento da contratação do Plano ou do Adicional respectivo. Porém, a realização da entrevista pós contratação é condição indispensável à prestação de serviços de Assistência Veterinária.
32) As Carências estão descritas na "Lista do período de Carência para que haja cobertura do
procedimento pelo Plano", Constante no Anexo I “Procedimentos de Assistência Veterinária” e
nos Anexos referentes aos Adicionais contratados, e se referem a Pets saudáveis.
33) As Carências previstas se iniciam no momento da contratação do Plano ou do Adicional
respectivo. Porém, a realização da entrevista pós contratação é condição indispensável à
prestação de serviços de Assistência Veterinária. As Carências para Pets não saudáveis/com
condições preexistentes é estendida, sendo melhor esclarecidas no decorrer do contrato pela
equipe da Petbee.
34) Os serviços de Assistência Veterinária abrangidos pelo Plano e seus Adicionais são arcados pela
Petbee até o Limite Anual de uso de 200 (duzentas) vezes o valor mensal do Plano básico, desde que respeitadas as demais condições previstas nestes Termos, tais como as de Cobertura, de Rede de Atuação e de Carência, quando aplicáveis. O valor de referência é o valor comercial praticado no estabelecimento em que o pet foi atendido.
35) A Restituição de Pagamentos é cabível de maneira excepcional. Ela é devida quando um serviço de Assistência Veterinária previsto no Plano do Usuário e a que ele faz direito não tenha sido prestado no âmbito da Rede de Atendimento por inexistência de um prestador credenciado, dentro do território de abrangência (Área de Atuação). Excepcionalmente, mediante contratação de Adicional de Cobertura em Trânsito, a Restituição também pode ser devida quando o serviço for prestado fora do território de abrangência, ou seja, em trânsito, desde que observadas as regras e condições do adicional, estabelecidas em Anexo.
36) Para o Usuário ter direito à Restituição, ainda, deverá respeitar todas as regras de Fidelidade e de Carência aplicáveis ao caso, cabendo a ele solicitá-la em até 30 (trinta) dias corridos contados da data do efetivo atendimento, sob pena de perder o direito de exigi-la, mediante nota fiscal e demais documentos comprobatórios. A solicitação, em conjunto com os documentos, deve ser enviada para a Petbee por nossos canais de atendimento.
37) A solicitação de Restituição deve ser obrigatoriamente acompanhada de Nota Fiscal que discrimine de forma inequívoca todos os procedimentos e exames realizados, em nome do Usuário e seu Pet, com seus respectivos valores individualizados. Notas sem discriminação explícita do serviço prestado serão recusadas. Após análise da solicitação, restando devidamente aprovada, a restituição poderá se dar de 2 (duas) formas: a) Mediante abatimento do valor a ser restituído nas faturas vencidas do Usuário; ou b) Mediante transferência bancária para conta bancária de titularidade do Usuário.
38) A forma de Restituição será de livre escolha da Petbee, mediante critério de sua conveniência. Os prazos para análise e efetuação da Restituição serão informados por ela ao Usuário quando do recebimento da solicitação.
39) A Restituição, seja a oriunda da contratação e aplicação do Adicional de Cobertura em Trânsito, seja a devida quando um serviço de Assistência Veterinária previsto no Plano do Usuário e a que ele faz direito não tenha sido prestado no âmbito da Rede de Atendimento por inexistência de um prestador credenciado, dentro do território de abrangência (Área de Atuação), é limitada ao descrito na Tabela de Restituição informada no “ANEXO II – ADICIONAL DE VACINAÇÃO E DE COBERTURA EM TRÂNSITO”. O que ultrapassar este importe será custeado exclusivamente pelo Usuário, que se declara ciente desse limite, nada mais podendo exigir além do teto fixado.
40) Caso Você, Usuário, deseje contratar um Plano/Adicional que lhe conceda maior nível de disponibilidade de serviços, deverá fazer a movimentação cadastral de “Upgrade” por meio dos nossos canais de atendimento.
41) Na ocasião do “Upgrade”, deverão ser cumpridas as Carências descritas nas nestes Termos e seus Anexos, atribuídas a cada tipo de serviço que eventualmente não era previsto na categoria anterior. 42) O “Upgrade” poderá ser realizado pelo Usuário a qualquer tempo mediante a movimentação na Plataforma Petbee, seguido do pagamento da diferença entre o valor do Plano em vigor e o valor do Plano/Adicional que deseja contratar.
43) O valor a ser pago para a realização do “Upgrade” será sempre a diferença entre o valor atual da categoria e o valor da categoria do Plano/Adicional que deseja contratar, independentemente do dia do mês em que o Usuário manifeste interesse em efetuar o “Upgrade”.
44) Caso Você, Usuário, deseje reduzir seu Plano/Adicional, diminuindo o nível de disponibilidade
de serviços, deverá fazer a movimentação cadastral de “Downgrade” por meio dos nossos
canais de atendimento. Na ocasião do “Downgrade”, deverão ser cumpridas as Carências
descritas nestes Termos e seus Anexos, atribuídas a cada tipo de serviço que eventualmente
não era previsto na categoria anterior, sendo aplicáveis, ainda, as previsões de Fidelidade para
Plano e Adicionais, ficando sujeito a suas consequências.
45) Uma condição preexistente é caracterizada pela presença de doenças ou sintomas que
ocorreram antes da adesão ao Plano, ou mesmo durante o período de Carência, e que não
tenham o tratamento finalizado. Um Pet que apresenta algum tipo de necessidade
imediatamente após o período de Carência não receberá os benefícios do Plano se entendido,
tecnicamente, que é uma condição preexistente, visto ser esta a razão de existir da própria
Carência. Ademais, se observada negligência nos cuidados do tutor com relação à saúde doPet, colocando em risco sua vida e bem-estar para aguardar o período de Carência, a Petbee
poderá negar a utilização dos benefícios.
46) A Petbee reserva-se no direito de condicionar Planos, Adicionais e demais condições (tais como
Carência e Fidelidade), de acordo com a avaliação de condição/sintomas clínicos em curso e/ou
doenças preexistentes, que devem ser obrigatoriamente relatadas pelo Usuário quando da
entrevista ou através de nossos canais de contato, assim que deles tiver (ou deveria ter)
ciência.
47) Em caso de posterior confirmação de omissão de informações relevantes, a Petbee poderá
cancelar o contrato ou realizar a readequação do Plano/Adicionais para outras modalidades,
com ou sem carência, a seu critério.
48) O Usuário consente, desde já, com o acesso pela Petbee ao prontuário médico-veterinário e
exames complementares realizados para o Pet sempre que esta julgar necessário para fins de
procedimentos como auditoria, liberação de atendimentos e exames, revisão de atendimento,
etc.
49) Em caso de enfermidades já diagnosticadas, a Petbee poderá acolher o novo Pet, mas será
necessário que ele permaneça integrado ao Plano pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses para
realizar exames ou internamento relacionados com a condição existente e de 01 (um) ano para
ratear os custos com o pagamento do procedimento cirúrgico do Pet. Os valores dispensados
com o tratamento antes do esgotamento destes prazos não serão restituídos. Se identificado o
uso indevido dos serviços por um Pet com condições claramente preexistentes, a Petbee tem o
direito de reaver os valores dos serviços utilizados.
50) Em caso de óbito do Pet, o Usuário terá direito ao reembolso dos valores proporcionais ao
restante do Plano vigente e seus Adicionais, exceto na hipótese de os prazos de Fidelidade
previstos nestes Termos estarem vigentes, devendo seguir suas regras próprias.
51) O prazo de vigência dos presentes Termos é de 12 (doze) meses, a contar do 1o dia útil subsequente à data de aceite deste instrumento.
52) Não havendo manifestação formal e expressa para extinção da relação contratual por qualquer das Partes, informada com 30 (trinta) dias antes do término da vigência, esta estará automaticamente renovada por mais 12 (doze) meses, e assim sucessivamente.
53) O valor originalmente contratado será reajustado anualmente, na data de aniversário do
contrato, mediante a multiplicação do último valor pago no período anterior ao aniversário,
pelo percentual obtido na variação positiva do IPCA, ou outro que venha substituí-lo, apurada a
contar do mês anterior ao do início da vigência do Plano ao último mês anterior ao aniversário
do contrato.
54) Estes Termos do Usuário serão rescindidos prontamente com a decretação de falência ou insolvência civil de qualquer das Partes.
55) O Usuário assume a obrigação de efetuar o pagamento na forma e na data de vencimento convencionadas, conforme previsto no Plano e eventuais Adicionais contratados.
56) Havendo interesse em alterar a forma de pagamento escolhida inicialmente, o Usuário poderá
entrar em contato com a Petbee por meio de seus canais de atendimento para verificar as
opções de pagamento disponíveis para seu Plano/Adicionais. A alteração da opção de
pagamento poderá implicar na perda de descontos oferecidos por utilização de cupom, na
alteração de Fidelidade, bem como na revogação ou redução de eventuais descontos,
benefícios, ou isenções de Carência concedidos em razão do método de pagamento escolhido
na ocasião da contratação.
57) Eventual atraso no pagamento do valor mensal sujeitará o Usuário a: a) multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor original; b) correção monetária pela variação positiva do IPCA medida
entre o dia do vencimento e o dia do pagamento do valor em atraso; c) juros legais de mora
calculado em razão dos dias de atraso; e d) custas, despesas e honorários, na eventualidade de
a Petbee adotar medidas administrativas ou judiciais para cobrança.
58) Na escolha pela cobrança mensal, o pagamento de um valor correspondente a um mês não
quita valores anteriores em aberto, e nem dá ao Pet direito de acesso à Assistência Veterinária.
59) Na hipótese de atraso no pagamento em período superior a 10 (dez) dias da data de
vencimento original, será feita a suspensão automática do acesso à Assistência Veterinária, até
que o valor seja integralmente quitado.
60) Ocorrendo a suspensão, os valores e encargos devidos podem ser pagos até o 89º dia posterior
ao vencimento, hipótese em que o acesso à Assistência Veterinária será reativado a partir do
1º dia útil subsequente ao pagamento. Nesta hipótese, não haverá atendimento para qualquer
serviço ocorrido ou iniciado durante o período de suspensão, mesmo que o serviço venha a ser
concluído após a regularização do pagamento.
61) Se o atraso para pagamento ultrapassar 89 (oitenta e nove) dias da data do vencimento
original, será feito o cancelamento automático do contrato com a cobrança dos valores
devidos. Em caso de Fidelidade ainda vigente, seguir-se-ão as regras previstas no capítulo
próprio. Caso não haja mais Fidelidade vigente (para o Plano ou algum Adicional – são
analisados em separado), cobrar-se-ão os valores devidos, bem como incidirá multa de 30%
(trinta por cento) sobre o valor restante do período contratado, ainda devido. Esta multa
somente não se aplicará para o período restante de Adicional, pós Fidelidade, que não tenha
sido consumido/acionado nenhuma vez.
62) As regras de rescisão por inadimplemento previstas no item anterior também são aplicáveis
para outras hipóteses de rescisão, não fundadas no não pagamento pelo Usuário, tais como: a)
fraude, tentativa de fraude ou dolo, bem como a adoção de condutas e procedimentos que
visem à utilização de serviços não contratados, com o objetivo de obter vantagem ilícita; b)
utilização indevida dos serviços, comprovada por relatórios de utilização do respectivo Pet; c)
d) prestação de informações inverídicas, inexatas ou incompletas por ocasião da contratação,
que de algum modo tenham influenciado a Petbee a aceitar uma contratação que de outra
forma não aceitaria; e) caso o Usuário pratique conduta desrespeitosa ou discriminatória, de
qualquer natureza, contra qualquer pessoa, na ocasião de atendimento ou suporte nos canaisde comunicação da Petbee, ou no decorrer dos serviços de Assistência Veterinária, contra
qualquer profissional da Rede de Atendimento ou por ela contratados.
63) A falta de recebimento de aviso de cobrança não justificará quaisquer atrasos nos pagamentos,
devendo o Usuário solicitar à Petbee outra forma de pagamento que permita o pagamento na
data aprazada. Atrasos somente serão aceitos em situações de caso fortuito e força maior,
sendo responsabilidade do Usuário realizar o pagamento a tempo e modo.
64) Além das medidas cabíveis aos casos de inadimplemento, acima previstas, a Petbee também
poderá, conforme o caso, realizar a inclusão do nome e CPF do Usuário em cadastros de
restrições de créditos, tais como SERASA e SPC.
65) O cancelamento, pelo Usuário, do Plano e de eventuais Adicionais deverá observar as regras de
Fidelidade, quando aplicável, previstas no capítulo próprio. Quando não houver Fidelidade
vigente, analisada em separado entre Plano e Adicionais, o cancelamento pelo Usuário
acarretará na incidência de multa de 30% (trinta por cento) do valor devido até o final dos
respectivos períodos de vigência do Plano e dos Adicionais. Tais regras previstas aos Adicionais
não são aplicáveis caso o Usuário não tenha solicitado a utilização dos serviços cobertos pelo
Adicional durante o período.
66) Caso o Usuário tenha optado por pagar antecipadamente todo o período de vigência do Plano
e/ou Adicionais, e deseje cancelá-los, a Petbee fará o reembolso dos valores, descontadas as
quantias referentes à multa e/ou Fidelidade aplicáveis.
67) As situações de morte do Pet, de mesma forma, deverão observar as regras de Fidelidade,
quando aplicável, previstas no capítulo próprio. Quando não houver Fidelidade vigente,
analisada em separado entre Plano e Adicionais, a morte do Pet acarretará na incidência de
cobrança de 20% (vinte por cento) do valor devido até o final dos respectivos períodos de
vigência do Plano e dos Adicionais. Tais regras previstas aos Adicionais não são aplicáveis caso
o Usuário não tenha solicitado a utilização dos serviços cobertos pelo Adicional durante o
período.
68) A Petbee detém o direito, a titularidade e a propriedade dos seus serviços, inclusive quanto aos nomes de domínio, marcas, projetos gráficos, seu código-fonte, seus módulos, rotinas, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos, trade dress, look and feel, documentação técnica e todas as informações relativas ao seu uso e funcionamento, modelos de materiais, documentação, relatórios, tabelas, compilações de dados, manuais e outros elementos resultantes diretamente dos serviços de Assistência e dos Planos/Adicionais oferecidos pela Petbee. Sendo assim, nada que esteja contido neste documento concede a Você, Usuário, qualquer título ou interesse de propriedade sobre qualquer Direito sobre Propriedade Intelectual nos serviços de Assistência Veterinária e na tecnologia de propriedade da Petbee, nem transfere, de forma alguma, direitos de sub licença, de patente, segredo de negócio, e de qualquer outra informação referente a tecnologia necessária à execução dos serviços de Assistência Veterinária.
69) Na hipótese de Você, Usuário, enviar qualquer material ou sugestões em relação aos Planos e serviços de Assistência Veterinária, incluindo, mas não se limitando, a sugestão de novas funcionalidades, ou quaisquer comentários, perguntas, sugestões ou assemelhados ("Feedback"), a Petbee é livre para usar o Feedback a seu exclusivo critério, sem que disso surja qualquer direito a Você ou obrigação para a Petbee. Você, em seu nome e dos seus representantes, assim reconhece e cede à Petbee todos os direitos eventualmente relacionados ao Feedback, que serão de propriedade exclusiva da Petbee, estando livre para usar, sem qualquer compensação ao Usuário ou a terceiro, quaisquer idéias, know-how, conceitos, técnicas ou outros direitos de propriedade intelectual porventura contidos no Feedback.
70) Ao acessar a Plataforma, é proibido ao Usuário:
b) Modificar as características da Plataforma Petbee;
c) Criar programas de computador para utilização da Plataforma Petbee;
d) Acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma, sistemas informáticos ou sistemas de entrega técnica dos provedores de serviços da Petbee;
e) Desativar, interferir em ou tentar burlar qualquer recurso da Plataforma relacionado à segurança ou investigar, verificar ou testar a vulnerabilidade de qualquer dos sistemas Petbee;
f) opiar, modificar, criar obras derivadas, praticar engenharia reversa, praticar montagem reversa ou, de alguma forma, tentar decifrar qualquer código-fonte ou conteúdo da Plataforma Petbee;
g) Acessar, pesquisar ou tentar pesquisar nossa Plataforma por qualquer meio, automatizado ou não, que não seja por meio de nossas funcionalidades de pesquisa atualmente disponíveis, fornecidas pela própria Plataforma;
h) De alguma forma, usara Plataforma para enviar informações de identificação de origem alteradas, enganosas ou falsas, tais como o envio de comunicações por e-mail que pareçam falsamente serem da Petbee, ou interferir no acesso, interrompê-lo (ou tentar fazê-lo) de qualquer usuário, host ou rede, incluindo, entre outros, o envio de vírus, sobrecarga, flooding, spam ou bombardeios de e-mail na Plataforma ou serviços, ou de alguma forma nela interferir ou criar uma carga indevida;
i) Violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à Petbee, demais Usuários e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de Usuário da Plataforma, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de Usuário da Plataforma Petbee; e
j) Submeter à Plataforma qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta.
71) A Petbee se reserva o direito de promover ajustes nos serviços oferecidos, incluindo ou
excluindo ou alterando configurações de procedimentos, exames, Planos, coberturas,
Carências, Fidelidades, entre outros. Nestes casos, o Usuário será notificado em um prazo
mínimo de 30 (trinta) dias corridos de antecedência. Caso não haja manifestação do Usuário
em até 30 trinta) dias corridos após a notificação, a Petbee poderá automaticamente
readequar os serviços oferecidos. Caso o Usuário não pretenda aderir à nova modalidade de
serviços ocorrerá a rescisão contratual sem ônus a qualquer das Partes.
72) Sem prejuízo do reajuste pelo IPCA, previsto em item específico, anualmente a Petbee irá
avaliar o índice de sinistralidade decorrente da contratação havida a fim de averiguar se está
sendo mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de modo que 30 (trinta) dias
antes do término do período contratado irá informar o índice de reajuste a ser aplicado no
contrato. A fórmula a ser utilizada para estipular o reajuste conforme índice de sinistralidade é
a abaixo determinada, considerando-se, sempre, a Sinistralidade Desejada de 70% (sessenta e
cinco por cento) no ano calendário:
73) Ao contratar os serviços de Assistência Veterinária e/ou seus Adicionais, Você autoriza a Petbee
a solicitar e consultar, a qualquer tempo, prontuários, relatórios e quaisquer outros
documentos que contenham informações sobre a saúde do Pet, sempre que necessário, sem
que isso configure violação do sigilo profissional do veterinário.
74) Os presentes Termos permitem à Petbee que se utilize dos serviços prestados ao Usuário e seu
Pet para composição de seu portfólio, empregando-o, sem restrição de tempo e modo, e semqualquer retribuição financeira, para divulgar suas atividades e serviços ofertados, de maneira
informativa e/ou publicitária.
75) A Conta é única, pessoal e intransferível. Da mesma forma, o nome e CPF informados durante o
cadastro somente poderão ser associados a um único Usuário. Em nenhuma hipótese será
aceito pela Petbee o cadastro de novas contas de mesma titularidade.
76) Não é permitido ao Usuário transferir sua conta a outrem, nem utilizar a conta de qualquer
outra pessoa. Caso o Usuário precise entrar em contato com a Petbee para solicitar acesso a
uma conta, o atendimento à solicitação ficará a exclusivo critério desta, que somente o
concederá se forem fornecidas as informações necessárias para comprovação da titularidade.
77) O Usuário será o único responsável pelo seu login e senha e responderá por todos os atos
praticados com estes. Dessa forma, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade
de sua senha. O Usuário é completamente responsável por sua conta e por tudo o que
acontecer com ela, incluindo quaisquer danos ou prejuízos causados (à Petbee, à Rede de
Atendimento ou a quaisquer outras pessoas), mesmo em situações nas quais a conta tenha
sido utilizada por alguém sem autorização.
78) O Usuário concorda que os dados fornecidos no momento do cadastro poderão ser
compartilhados com gestores dos meios e instituições de pagamento eleitos, com a Rede de
Atendimento, entre outros necessários para a efetiva realização dos serviços, bem como em
caso de: infração destes Termos do Usuário que possa provocar danos a outros Usuários, à
Plataforma ou a terceiros; suspeita de fraude; disputas; indícios de ilícitos cometidos pelo
Usuário; quando necessário para o cumprimento de obrigações contratuais firmadas entre as
partes (Petbee, Usuário e Rede de Atendimento); em caso de interesse legítimo para
atendimento de legislação aplicável, especialmente de cunho fiscal e tributário, dentre outros,
hipóteses detalhadas conforme a Política de Privacidade aplicável.
79) A Petbee se reserva o direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar os serviços, por tempo
indeterminado, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou
ressarcimento em caso de: violação aos termos destes Termos do Usuário; suspeita de fraude;
não fornecimento dos documentos solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos
fornecidos pelo Usuário; condutas ilícitas e/ou fraudulentas; envolvimento do Usuário em
qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; envolvimento em ações caracterizadas como
suborno, conflito de interesse, financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro; qualquer
outra participação em crimes descritos em todas as Leis das jurisdições pertinentes que
resultem aplicáveis.
80) Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos do Usuário, praticada por este, poderá
ser punida: a) Com a suspensão imediata do acesso à Conta do Usuário; b) Com o bloqueio da conta do Usuário.
81) A suspensão do acesso à Conta do Usuário perdurará enquanto a Petbee, a seu exclusivo
critério, entender como cabível a medida aplicada, não cabendo àquele qualquer direito
mediante tal decisão.
82) Para utilização das ferramentas, o Usuário deverá possuir acesso à internet, conforme especificações de compatibilidade informadas, sendo de sua total responsabilidade a aquisição de equipamentos (computador, smartphone, tablet) e programas (navegador) necessários à
navegação da Plataforma e o provimento adequado de todos os recursos da internet (como conexão), sem exceção, bem como manter o ambiente do computador, smartphone e/ou tablet seguros, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
83) O Usuário se declara ciente e concorda que a relação com a Petbee estará sempre sujeita à
legislação brasileira, independentemente do local de utilização dos serviços.
84) Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela Petbee via push ao realizar
novo login no sistema.
85) A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui nestes Termos do Usuário não
implica na nulidade ou invalidade dos demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas
serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a
legislação aplicável, e inserida em nova versão do instrumento.
86) Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas,
questões ou litígios, exceção feita aos foros privilegiados, na forma da Lei.
2 Havendo disponibilidade no mercado, a exclusivo critério da Petbee, poderá ser aplicada dose da vacina múltipla V5 ao Pet.
Lista de medicamentos simples inclusos:
Lista de medicamentos/procedimentos não inclusos: oxigenoterapia e bomba de infusão, acetilcisteína, morfina, metadona, omeprazol, cerenia, convenia, manitol, metronidazol, ciprofloxacino, rimadyl, diazepam, efedrina, adrenalina, atropina, vasodilatadores, vasopressores, sedativos, anestésicos ou qualquer outro medicamento não citado na lista de medicamentos simples inclusos.
